SERTESP - Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo

Sindicato das Empresas de Rádio e
Televisão no Estado de São Paulo

Dia: 26/08/2009

ICMS – SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL

Assunto sempre recorrente para as empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens (TV), é se as mesmas por serem imunes ao ICMS estariam obrigadas ou não a emissão de notas ficais e de se submeterem a legislação estadual no tocante as obrigações acessórias, tais como: inscrição estadual, livros fiscais e etc.

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