O partido Democratas (DEM) entrou com ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4679), com pedido de medida liminar, contra diversos dispositivos da Lei 12.485/2011, lei que cria um novo marco legal de TV por assinatura. O caso foi sorteado ao ministro Luiz Fux.

Uma condição para que todos os veículos da Empresa Brasil de Comunicação sejam de fato considerados públicos é a atuação do conselho curador O sistema público de comunicação deu seus primeiros passos em 2007, com a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mantenedora da TV Brasil, da Agência Brasil e de oito emissoras de rádio.