Em resposta à ação judicial movida pela Associação Brasileira de Radiodifusotes (ABRA), foi publicada na terça-feira, 24, decisão que anula os efeitos da RDC nº 96/08, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – por inconstitucionalidade. O Juiz da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, Dr. Tales Krauss Queiroz, tomou a decisão que beneficia os associados da ABRA por acreditar que a agência estava extrapolando suas atribuições e infringindo legislação já existente sobre publicidade e propaganda de medicamentos.

Medida acrescentará mais 90 milhões de números à disposição das operadoras em São Paulo.