Especialistas em regulamentação do mercado audiovisual ouvidos por este noticiário apontam algumas incongruências nas consultas públicas da Ancine para regular o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que aliás será objeto de audiência pública nesta quinta, 9, no Rio de Janeiro. O aspecto destacado pelas fontes ouvidas por este noticiário diz respeito ao enquadramento de operadoras de celular e de provedores de conteúdos sob demanda no guarda-chuva regulatório decorrente da nova Lei 12.485/2011, que estabeleceu o novo marco legal da TV paga. O problema estaria na Instrução Normativa (IN) 91 da Ancine, destinada ao credenciamento de empresas reguladas pela agência do audiovisual.