As emissoras de radiodifusão com renovação de outorgas em atraso tem até o próximo dia 31 para entrar com o pedido no Ministério das Comunicações. Após essa data, as demandas intempestivas não serão mais aceitas. De acordo com determinação do ministério, ''expirado o prazo de vigência de outorga sem a apresentação de pedido de renovação ou sendo este considerado intempestivo, será providenciada a instauração de processo de revisão de outorga''.

Ministério das Comunicações pretende recolher propostas sobre a aplicação e fiscalização da Lei que proíbe a alteração do áudio no momento dos breaks comerciais.