A partir da próxima semana, todos os prestadores do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) terão que enviar documentos à Anatel atestando que não têm empresas de radiodifusão em suas composições acionárias além dos limites legais.

Prevista para entrar em vigor no dia 2 de setembro, a nova lei da TV por assinatura ainda provoca muitas dúvidas em relação a um de seus itens mais polêmicos: as cotas obrigatórias de programação nacional nas grades dos canais.