A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, quatro projetos de decreto legislativo (PDCs) que autorizam ou renovam, pelo período de dez anos, concessões de serviços de radiodifusão em três estados.

Com o objetivo de fiscalizar todas as emissoras de radiodifusão do Brasil até o fim de 2015, o Ministério das Comunicações realizou nesta terça-feira o primeiro Sorteio para o Acompanhamento da Radiodifusão (SAR). Quinze municípios – três em cada uma das regiões do país – foram sorteados e, agora, todas as emissoras de rádio e TV instaladas nessas cidades serão fiscalizadas. Esse processo vai se repetir a cada dois meses, no máximo.