A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício entre a emissora Televisão Guaíba, comprada em 2007 pela Record, e um jornalista contratado como pessoa jurídica. Segundo o colegiado, verificaram-se todos os requisitos para a caracterização do vínculo: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação.

A área técnica da Anatel que cuida do Serviço de Acesso Condicionado, o SeAC, está discutindo a adaptação ao novo serviço dois regulamentos: o da defesa do direito dos assinantes, e o da qualidade do serviço. O mais adiantado é o do defesa dos usários, quando a última atualização ocorreu em 2009. Naquele ano, a principal discussão se deu por conta do ponto extra, o qual deveria ter sua cobrança extinta, mas no final acabou sendo liberado. O regulamento criou, então, diferentes conceitos de pontos de acesso- ponto extra, ponto de extensão, ponto cego-, etc. A nova proposta de regulamentação vai voltar a tocar neste assunto mas deverá voltar à cena sem que a agência tente regulamentar a sua instalação. '' A tendência é que deixemos a critério dos clientes e das operadoras a negociação desta questão'', afirma técnico da agência.