Medidas estão no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que estabelece normas para concorrência entre as prestadoras de serviços de grande e pequeno porte.

Passados dez dias da entrada em vigor das cotas de empacotamento, o presidente da Ancine, Manoel Rangel, elogiou o esforço feito pelas operadoras na adequação às exigências da Lei 12.485 (Lei do SeAC). “Percebemos que todas se mobilizaram, em relação aos canais de 12 horas (de conteúdo nacional), de jornalismo. Também foi positiva a forma como selecionaram canais diversificados e fizeram uma comunicação muito positiva aos assinantes e à sociedade.”