A representante do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, Renata Mielli, afirmou, em sua exposição na audiência pública sobre TV por assinatura, no STF, que a Lei 12.485/2011 é um marco para o avanço da democracia no campo da regulamentação das comunicações no Brasil. O Centro, que participou dos debates que culminaram na aprovação da lei, acredita que a regulação é indispensável para o avanço da pluralidade e da diversidade dos meios de comunicação e tem papel fundamental no estímulo à cadeia produtiva do audiovisual nacional.