SERTESP - Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo

Sindicato das Empresas de Rádio e
Televisão no Estado de São Paulo

Dia: 14/05/2013

Regra vai solucionar vazio jurídico deixado pelo fim da Lei de Imprensa

A declaração de inconstitucionalidade de todo o texto da Lei de Imprensa criou uma lacuna jurídica para as questões referentes ao direito de resposta. Por essa razão, uma regra que supra essa lacuna e traga segurança jurídica é bem-vinda. Assim pensa Fernanda Pascale, advogada especialista em direito digital e professora da Universidade de São Paulo (USP), que conversou sobre o tema com a Gazeta do Povo.

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