Foi aprovado nesta quinta-feira (11) na Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais o anteprojeto de lei do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) que regulamenta o inciso III do artigo 221 da Constituição, que trata da produção cultural, artística e jornalística regional. A proposta, que será protocolada como projeto de lei de autoria da comissão, define o que é produção cultural, regional e local e estabelece os percentuais de exibição dessas produções a serem cumpridos por emissoras de rádio e tevê em suas programações.