Dilma veta projeto que definiria portal de internet como empresa jornalística
O Projeto de Lei de Conversão 17/2013 que definia o que é uma empresa jornalística e enquadraria portais na classificação foi vetado pela Presidente Dilma Rousseff. Em sua justificativa, o governo afirma que o conceito afronta os artigos 220, 221 e 222 da constituição, “uma vez que estes preveem a necessidade de lei específica para o enquadramento dos meios eletrônicos de comunicação ao que se considera o subsistema constitucional de comunicação social”. Proposto pelo governo na Medida Provisória 612/2013 e que acabou incluída na MP 610/2013, o texto foi barrado na sanção da lei 12.844/2013, na última sexta-feira, 19.