Marco Civil deve ser regulamentado até o fim do ano
O Ministério da Justiça está trabalhando na definição da plataforma em que a regulamentação do Marco Civil da Internet (12.965/2014) será submetida à consulta da sociedade. Hoje o governo federal dispõe do portal Participa BR, mas o Ministério da Justiça tem uma platafora própria. Além da questão tecnológica, o próprio conteúdo da consulta não está definido ainda. Mas a ideia dos técnicos do MJ é ter essas duas questões definidas o mais rápido possível, para que a consulta seja aberta assim que houver o “ok” da presidenta Dilma Rousseff.