Os radiodifusores têm até o dia 13 para encaminhar a documentação física para o Ministério das Comunicações. Após essa data, os pedidos de radiodifusão serão aceitos somente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para se habilitar ao novo sistema, o radiodifusor deve preencher o Cadastro do Sistema Eletrônico de Informações (Cadsei)