SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 876.904 (802) ORIGEM :AC –
00003810720094036100 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ªREGIAO PROCED. :SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S):UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S):SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que reduz a desoneração da folha de pagamentos das empresas de rádio e televisão.