Em um dos últimos atos assinados pelo ex-ministro André Figueiredo, das Comunicações, foi publicada nesta quinta, 12, a portaria que determina à Anatel garantir pelo menos um plano de banda larga fixa com franquia ilimitada por operadora. Além disso, estabelece que a agência deve atuar de modo a permitir a realização de escolhas informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, “zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente”.