Projeto permite adaptação de outorgas de TV por assinatura para TV aberta.
O Projeto de Lei 803/19 permite que as atuais outorgas de Serviço de TV por Assinatura (TVA) sejam adaptadas para prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV aberta), nas condições estabelecidas em regulamentação do Ministério das Comunicações.