A Lei 14.356, de 2022, que altera as regras de limite de gastos com propaganda em anos eleitorais, foi sancionada na última quarta-feira (1º). O texto trata das contratações de serviços tidos como de comunicação institucional para órgãos dos governos federal, estaduais e municipais. Além disso, a lei também dispõe sobre despesas com publicidade em período pré-eleitoral (primeiro semestre do ano em que ocorrem eleições). A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta.