O Ministério das Comunicações (MCom) publicou, nesta segunda-feira (17), a Portaria nº 7.079/22, que regulamenta as alterações promovidas pela Lei nº 14.351/22 e pelo Decreto nº 11.210/22, revogando os dispositivos que autorizavam o poder público a exigir a apresentação de seguro-garantia no parcelamento. Além disso, a nova norma estabelece que a competência para o deferimento do pedido de parcelamento é do MCom.