Após as publicações no Diário Oficial da União do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), que estabelece obrigações para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, das medidas provisórias 1.317, 1.318 e 1.319, do Decreto nº 12.622/2025 e do envio ao Congresso Nacional do projeto de lei dos Mercados Digitais (PL nº 4675/2025), a ABERT preparou um resumo sobre as novas medidas. (AQUI)
fonte: ABERT
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