Começam a contar nesta segunda, 14/3, os 90 dias da consulta pública da Anatel para discutir a solução para a isonomia no carregamento de canais abertos pelas operadoras de TV por assinatura, no caso do serviço prestado via satélite, ou DTH. O tema, sem consenso no Conselho Diretor da agência, pode implicar na substituição obrigatória dos aparelhos receptores instalados na casa dos clientes.

O ponto central é o que fazer com a obrigação de carregamento das TVs abertas. Pela Lei (12.485/11, ou Lei do Seac) o DTH pode escolher não carregar as emissoras abertas por limitações tecnológicas. Quando o tema foi regulamentado na Anatel, porém, definiu-se que se uma empresa de DTH transmitir uma das TVs locais, deve carregar obrigatoriamente as demais.

Essa regra, porém, não é efetivamente respeitada. Para superar a questão, desde o início do processo na Anatel – e nos três votos diferentes apresentados para embasar a consulta – a saída apontada é a troca dos equipamentos de recepção dos sinais da TV paga.

A ideia é que seja adotada uma caixa híbrida, capaz de simultaneamente receber os canais da TV por assinatura e da TV aberta. A divergência está no tamanho da substituição: se apenas nas cidades onde está identificado a quebra da isonomia com as emissoras abertas ou se, uma vez existindo uma solução técnica, ela deve ser adotada para todos os assinantes da TV paga.

O texto completo da proposta poderá ser conferido pela página da Anatel (www.anatel.gov.br) a partir de 14h desta segunda. A agência também sinalizou com a realização de uma audiência presencial, mas não há ainda a definição da data.

Fonte: Aesp