Solicitação do então ministro Hélio Costa determinava alteração na ação dos fiscais

A Anatel arquivou a solicitação do Ministério das Comunicações, feita em 2009, para alterar o rito de fiscalização da radiodifusão, impedindo que a agência lacrasse equipamentos irregulares sem antes consultar o ministério. Segundo a relatora da matéria, conselheira Emília Ribeiro, a solicitação do ex-ministro Hélio Costa perdeu o objeto, uma vez que parecer do Minicom permite a ampla fiscalização da agência, atribuição que foi confirmada pelo atual ministro, Paulo Bernardo.

O parecer da Consultoria Jurídica do ministério delega à Anatel a competência de fiscalizar irregularidades nos serviços de radiodifusão quanto aos aspectos técnicos. O despacho foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27). O entendimento da Conjur vai ao encontro da decisão já tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que segue o que diz a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Como havia interpretações da LGT de que a competência caberia ao ministério, e não à Anatel, o objetivo foi pacificar a questão juridicamente.