A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou o processo de emissão dos boletos para pagamento do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências (PPDUR) para emissoras de rádio e TV que não possuam autorização de uso de radiofrequência ou cuja data de validade esteja expirada. Em todo o país, seis mil entidades serão impactadas pela medida.
A determinação do Ministério das Comunicações por meio da Portaria nº 8.744, de 16 de março de 2023, determinou que a Anatel deveria emitir, em até 120 dias, a cobrança do PPDUR, independentemente de solicitação do titular.
Cada entidade será notificada pela agência, por ofício ou por intimação eletrônica. A publicação do extrato do Ato de Autorização de Uso de Radiofrequências está condicionada à efetivação do recolhimento do valor integral do preço público ou, quando parcelado, do valor da primeira parcela.
A guia para recolhimento do PPDUR está disponível no Sistema de Consulta Débitos de Fistel – Boleto no endereço http:/sistemas.anatel.gov.br/boleto, devendo o interessado informar o CNPJ da entidade e o número do Fistel.
A Anatel reforça a importância das entidades ficarem atentas aos prazos para pagamento dos boletos para evitar problemas ou sanções.
Com informações da Anatel
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fonte : TUDO RÁDIO
