Mas anuência prévia somente valerá após a regularização fiscal da empresa com o Fistel

A Anatel publicou na edição desta quarta-feira (1º) do Diário Oficial da União a anuência prévia da reorganização societária da NET Serviços. A operação prevê a transferência de 1.077.520 ações ordinárias correspondentes a 5,5% do capital da GB Empreendimentos e Participações, detidas pela Globo Comunicação e Participações, para a Embratel Participações, que compartilhará o controle da NET e suas controladas.

Mas determina que até 90 dias antes da entrada em vigor da Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (SeAC), seja encaminhado à agência novo pedido de anuência prévia com proposta de solução para adequação da estrutura de controle da NET Serviços ao artigo 5º da lei, que proíbe emissoras de radiodifusão de ter participação em operadoras de telecomunicações.

Isso porque o novo acordo de acionistas permite que os representantes da TV Globo indiquem conselheiros na NET e podem exercer o poder de veto nas deliberações sobre temas relacionado aos serviços de telecomunicações, condições impedidas pela lei do SeAC.

O ato destaca ainda que a atual anuência prévia só passará a valer a partir da regularização fiscal das empresas. Segundo a agência, as empresas têm valores pendentes com o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).(Da redação)

Fonte:Tele Síntese – Plantão