A área técnica da Anatel que cuida do Serviço de Acesso Condicionado, o SeAC, está discutindo a adaptação ao novo serviço dois regulamentos: o da defesa do direito dos assinantes, e o da qualidade do serviço. O mais adiantado é o do defesa dos usários, quando a última atualização ocorreu em 2009. Naquele ano, a principal discussão se deu por conta do ponto extra, o qual deveria ter sua cobrança extinta, mas no final acabou sendo liberado. O regulamento criou, então, diferentes conceitos de pontos de acesso- ponto extra, ponto de extensão, ponto cego-, etc. A nova proposta de regulamentação vai voltar a tocar neste assunto mas deverá voltar à cena sem que a agência tente regulamentar a sua instalação. ” A tendência é que deixemos a critério dos clientes e das operadoras a negociação desta questão”, afirma técnico da agência.

Segundo essa fonte, na esteira desta modernização, serão incorporadas, por exemplo, todas as regras do call center, estabelecidas no decreto do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), que asseguram ao usuário atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana. Outros direitos ficarão mais claros. Novidades criadas na nova lei do SeAC, como a aquisição do conversor pelo usuário, também estará contemplada na nova regulamentação. A expectativa é de a consulta pública estar disponível em novembro.

Fonte:Tele Síntese -Plantão