Empresas interessadas devem apresentar propostas de preços, documento de regularidade fiscal e garantia da manutenção da proposta.

A entrega de propostas das empresas de telefonia móvel que querem participar do leilão da banda H e das sobras foi confirmada para esta quinta-feira (9). A comissão especial de licitação receberá os documentos de identificação e da regularidade fiscal, propostas de preços por lote e a documentação de habilitação a partir das 8h30, com encerramento previsto para as 10h. Até ontem à noite, 14 editais haviam sido vendidos para as operadoras móveis em atuação no mercado, para a Nextel e para três escritórios de advocacia.

Também será exigida a apresentação das garantias de manutenção das propostas de preço apresentadas pelas interessadas, que deverão ter seu conteúdo e requisitos previamente avaliados e aprovados pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC). A garantia de manutenção de proposta de preço poderá ser feita por carta de fiança bancária; caução em dinheiro; Títulos Públicos Federais; ou seguro-garantia.

Segundo aviso publicado nesta quarta-feira (8) pela Anatel cada empresa interessada poderá credenciar até três representantes legais, que entregarão pessoalmente a documentação prevista no edital. A agência disponibilizou a opção de registro dos representantes legais da Proponente, na forma do disposto no item 7.2 do Edital, na Internet, no seguinte endereço eletrônico: www.anatel.gov.br > Informações Técnicas > Licitações > Editais Acompanhados via Sistema > Auto Cadastramento.

Na segunda-feira (6), a TIM ingressou com três ações na justiça para garantir sua participação na licitação da última faixa de 3G, sem precisar pagar multas já julgadas pelo conselho diretor da Anatel, mas ainda não confirmadas pela justiça.