Estudo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), divulgado na última segunda-feira (11/4), mostrou que 59,6% das decisões administrativas das agências reguladoras são confirmadas quando contestadas na Justiça, apenas 3,3% dessas decisões são reformadas e, em 18,8% dos casos, as partes desistem do processo.

A CVM (Comissão de Valores Imobiliários) é a agência reguladora que tem o maior número de decisões contestadas: 16,9 mil, seguida pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), com 8.100 processos.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), com 6.900 processos, é a terceira agência reguladora com mais contestações apresentadas e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), com 1.100 processos, a quarta mais contestada.

O estudo do CNJ também revelou que quase metade dos 83,6 mil processos envolvendo as agências reguladoras questiona decisões administrativas.

O CNJ fez, no estudo, comparações sobre a quantidade de vezes que as decisões são reformadas pelas diferentes instâncias. As duas agências com o maior número de decisões alteradas são da área econômica: o Cade (Conselho Administrativo do Desenvolvimento Econômico) e a CVM (Comissão de Valores Imobiliários).

O estudo também mostrou que a Justiça leva, em média, seis anos e meio para dar a palavra final para um processo desse tipo, tempo que cai para quatro anos e meio quando o processo envolve o Cade.