Após ter sido sancionada na última quarta-feira (23/4) pela presidente Dilma Rousseff, a lei do Marco Civil da Internet foi publicada oficialmente nesta quinta (24/4) no Diário Oficial da União.
As normas que determinam os princípios, garantias, direitos e deveres no uso da rede mundial de computadores no Brasil entrarão em vigor em 60 dias.
Segundo a agência Estado, o texto publicado é o mesmo que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de março. Após rápida passagem pelo Senado na última terça (22/4), a proposta foi sancionada pela presidente Dilma durante o NetMundial, evento internacional sobre web realizado em São Paulo (SP).
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