A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá votar na próxima quarta-feira (10) o projeto que altera a Lei da TV Paga, para inserir o conceito de Rede Nacional e Estação de Abrangência Nacional (PLS 332/2014), pelo qual seria obrigatório incluir canais abertos nos pacotes oferecidos pelas TVs por assinatura. Para o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), autor do projeto, a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que normatizou a prestação do serviço é insuficiente.
Fonte:Agência Senado – Notícias