Previsão da Anatel é de que a aprovação final da norma ocorra no início de fevereiro de 2012

A superintendência de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel conclui até sexta-feira (30) a proposta do regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (Seac, como tem sido chamado). Pelo cronograma aprovado ontem na agência, a aprovação deverá ocorrer no início de fevereiro, ou seja, cerca de um mês antes do prazo previsto na lei, de 180 dias, que acaba dia 9 de março de 2012.

Segundo o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da agência, Ara Minassian, a ordem é acelerar os procedimentos internos, de forma a permitir tempo suficiente para realização de ampla consulta pública da proposta. Ele informou que o regulamento tratará apenas da distribuição do serviço. A parte do conteúdo está sendo regulamentada pela Ancine e deve estar pronta no mesmo período.

Dessa forma, a Lei 12.485/2011, que unifica as regras de TV por assinatura, terá mesmo dois regulamentos diferentes. De acordo com Minassian, técnicos da Anatel e da Ancine têm conversado constantemente, mas não é possível fazer um regulamento conjunto.

A pressa da agência é para liberar as primeiras outorgas do serviço ainda no primeiro semestre de 2012. Atualmente, cerca de 700 pedidos de licença estão parados na Anatel e não podem ser concedidas sem a publicação do regulamento. Antes de ser aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel, a proposta terá que passar pela Procuradoria Especializada.

Minassian adiantou que na proposta não haverá exceção para carregamento da TV aberta. “Essa questão vai ficar muito clara no regulamento e as empresas que usam a tecnologia DTH [satélite] terão que informar aos consumidores como é possível ter acesso aos canais locais”, disse.

O superintendente participou, nesta terça-feira (27), de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, para discutir a qualidade do serviço de televisão por assinatura e as novidades tecnológicas para o setor.