Contribuições poderão ser feitas agora até o dia 25 de julho

A pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Anatel prorrogou até o dia 25 de julho o prazo para manifestações da sociedade, em especial pelas geradoras do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e retransmissoras do Serviço de Retransmissão de Televisão, sobre informações necessárias para aplicação do parágrafo segundo do artigo 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que dispõe sobre as condições de dispensa de carregamento de canais de distribuição obrigatória.

A consulta pública nº 23 tem por objetivo levantar informações para estabelecer os canais de carregamento obrigatório pelas prestadoras do SeAC. Com base nessas informações, a agência determinará o conjunto de geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens e suas respectivas retransmissoras (TV analógica) que atendam os seguintes critérios: presença em todas as regiões geopolíticas do país; alcance de ao menos um terço da população brasileira; e provimento da maior parte da programação por uma estação para as demais.

Além de validar os dados submetidos a essa consulta, deverão ser prestadas informações a respeito da conformação do conjunto de estações, geradoras e retransmissoras que atendam esses critérios para o carregamento de canais de distribuição obrigatória pela TV por assinatura.

Fonte:Tele Síntese -Plantão