A agência deu sete dias de prazo para as empresas entregarem a relação de seus sócios

Todas as operadoras de TV paga têm até esta semana para entregar à Anatel a relação detalhada de seus acionistas, e declarar ainda se tem ou não sócio radiodifusor. Sem esta declaração, a agência não irá analisar qualquer mudança societária ou pedido de migração para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), informam técnicos.

Esta declaração é importante porque a lei do SeAC proíbe, em seu artigo 5, que emissoras de radiodifusão participem com mais de 50% no capital social de qualquer operadora de telecomunicações, e que as operadoras de telecom detenham mais de 30% do capital de qualquer emissora de rádio e TV brasileira.

Este limite à propriedade cruzada fez com que, por exemplo, a Anatel paralisasse a aprovação da migração da Sky do serviço de DTH para o SeAC. Embora o pleito da empresa já tivesse sido aprovado pelo conselho diretor, a agência identificou a necessidade de ajustes no acordo de acionistas da operadora, visto que a TV Globo é um de seus sócios, assim como também é acionistada da NET e possui licenças de TVA (Serviço de TV por assinatura).

A Globo já se retirou do controle das duas operadoras de TV por assinatura, pois pretende manter as licenças de TVA, e é este novo acordo de acionista que está em análise na procuradoria da Anatel, para a autorização final de migração da Net e da SKY para o novo serviço.

No caso dos demais operadores de telecomunicações, a agência, para não ser tão invasiva (a ideia inicial era obrigar que todos aqueles que têm licença de telecom informassem se tem ou não sócio radiodifusor), discute a alternativa de pedir esta informação apenas para os novos pedidos de licenças e para aquelas empresas que apresentarem novos pleitos que precisarem de deliberação da Anatel.