Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal, anteontem, continuou clara a divisão desigual de setores sobre o decreto de 2006 que cria o sistema brasileiro de TV digital.
Para o setor liderado pela Abert (associação de emissoras de rádio e TV, comandada, na prática, pela Globo) e pelo Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital, com maior apoio dos deputados, os canais analógicos não precisam de nova concessão para as suas operações digitais.
Já movimentos sociais, minoritários, reclamam que as emissoras querem garantir o mesmo status que têm com a TV aberta analógica.
A questão foi levada pelo partido PSOL ao Supremo Tribunal Federal, que decidirá se o decreto é inconstitucional. A Procuradoria-Geral da República defendeu a necessidade de nova concessão para a transmissão em sinal digital e disse que o modelo proposto reforça o oligopólio atual. O presidente do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital, Frederico Nogueira,diz que o decreto é constitucional, pois atrela o serviço de TV digital, considerado uma mudança técnica, à concessão já existente para a TV analógica.
Bráulio Ribeiro, da ONG Intervozes, defende que a TV digital é, “na melhor das hipóteses”, um novo conjunto de serviços somados ao antigo sistema de TV aberta.
A deputada Luiza Erundina (PSB/SP) entende que o “Parlamento tem sido omisso e conivente” na discussão, por conta do número de parlamentares concessionários de rádio e TV.