Autorregulamentação
Garantias estabelecidas na Carta Magna concedem ampla proteção ao direito de expressão por qualquer meio informativo. No artigo 5º, inciso IX (cláusula irreformável), proclama que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Em repetição ao que ordena a primeira emenda à Constituição dos EUA, o Estatuto Fundamental brasileiro, em reforço ao mencionado artigo 5º, IX — portanto, fora do alcance de mudança pelo legislador ordinário — determina: “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social…” (artigo 220).