O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informa a este noticiário que já foi encaminhada para a Casa Civil uma proposta de decreto para alterar as regras de licitação do serviço de radiodifusão.

A UIT, em sua mais recente reunião, aprovou uma nova atualização normativa ao conjunto das recomendações aprovado no final de 2010, com a Recomendação BT.1368, para a especificação de 8MHz do ISDB-Tb. Segundo o Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital, a revisão estabelece as relações de proteção do sistema, criando as bases para o processo de alocação dos canais digitais de TV.