O cronograma estabelecido pela Ancine para a regulamentaçãoda Lei 12485/2011 (Lei do SeAC) prevê não apenas um regulamento (ou instrução normativa, como são chamados os principais atos regulatórios da Ancine), mas sim pelo menos três.

O aumento da procura por conteúdo audiovisual brasileiro é um dos efeitos da aprovação da nova lei de TV paga que têm preocupado programadoras que atuam no país.