A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática vai realizar audiência pública para discutir Projeto de Lei 5534/09.

A nova lei para a regulamentação da TV por assinatura, que estabelece cotas de programação e canais nacionais, em vigor desde o dia 12 de março, ainda não está valendo, informa o R7.

Advogado diz que suspensão de artigos da Lei 12.485/2011 trará periculum in mora inverso.