Autora de uma das ações que questiona a nova legislação sobre TV por assinatura, a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) sustentou no Supremo Tribunal Federal que as mudanças trazidas pela Lei 12.485/11 não tiveram até aqui impacto relevante no mercado.

Deputado Paulo Teixeira lembra a lei foi exaustivamente discutida pelo Congresso. O DEM argumenta que a lei representa interferência do Estado em atividade privada.