Força da Leiª 12.873 publicada no DOU de 25-10-2013, entra em vigor hoje.
Art. 6º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
27/01/2014
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