Assembleia do Ceará aprovou indicativo para criar um órgão com a função de fiscalizar a imprensa; e reacendeu a polêmica em torno do assunto
A polêmica discussão sobre o controle da mídia e da imprensa voltou à pauta na semana que passou com a aprovação, por parte da Assembleia Legislativa do Ceará, de um indicativo de projeto que visa a criar o Conselho Estadual de Comunicação Social (Cecs).
De autoria da deputada esta¬¬dual Rachel Marques (PT), o texto segue as orientações provadas na 1.ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada e promovida pelo governo Lula em dezembro de 2009. Defende, entre outros aspectos, o poder de “acompanhar o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, orientando e fiscalizando as atividades dos órgãos de radiodifusão sonora ou de imagem sob jurisdição do Estado”.
Diretrizes desse tipo chegaram a integrar o programa de governo de Dilma Rousseff (PT), apresentadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas foram retiradas mais tarde para evitar polêmica.
Como era de se esperar, a proposição cearense causou furor mesmo antes de sair do papel – para se transformar em lei, precisa da autorização do governador Cid Gomes (PSB) e da aprovação em plenário do conteúdo definitivo pelos parlamentares.
Isso não deve ocorrer, como mostrou a edição de sábado da Gazeta do Povo. O projeto esbarra na inconstitucionalidade segundo juristas, por não ser atribuição de um estado legislar temas relacionados à comunicação e por ferir o princípio da liberdade de expressão.
Mesmo assim, entidades como a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Bra¬¬sileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) demonstraram preocupação com a retomada do debate sobre o controle da imprensa, que classificam como “censura prévia”. Do outro lado, defensores do conselho, como os sindicatos de jornalistas, falam em “democratização da comunicação”. A Gazeta do Povo entrevistou um representante de cada corrente.
A favor dos conselhos – Dr. Rosinha, deputado federal (PT-PR)
Qual a sua posição em relação à criação de conselhos que visam, entre outras coisas, monitorar a mídia?
Neste momento, nós precisamos de algo; talvez de uma lei de imprensa, já que a antiga não existe mais [editada em 1967, durante o regime militar, a lei foi revogada em abril de 2009 pelo Supremo Tribunal Federal por ser considerada incompatível com a Constituição democrática de 1988]. Por exemplo: se você quer um direito de resposta, precisa entrar na Justiça. Para tudo precisa da Justiça. E é preciso considerar que há imprensa e imprensa. Se um conselho vier cumprir esse papel, de normatizar a questão, será bem-vindo. Só teme [o controle] quem não quer cumprir [normas], ou seja, aqueles órgãos com uma prática totalmente distorcida.
O senhor poderia citar exemplos dessas “prática distorcidas”.
Todo mundo sabe para o que servem os jornais de bairro: seguem uma linha que não é para informar. E não há uma legislação que discipline isso.
O senhor fala em questões políticas? Considera que está havendo excesso neste período eleitoral?
Claro que está. É só pegar o que fez a TV Globo ontem [quinta-feira]. Não assisto ao Jornal Nacional, mas ontem [quinta-feira] por acaso assisti. Aquilo foi um abuso. Fizeram programa eleitoral explicitamente para o Serra [José Serra, candidato do PSDB à Presidência, numa referência a reportagem que mostrou que tucano sofreu agressões, na quarta-feira, no Rio de Janeiro, que teriam partido de um grupo de petistas]. Isso seria o acontecimento típico para ser levado a um conselho.
Mas isso não fere a liberdade de expressão? Não poderia ser encarado como censura prévia?
Não concordo. Não impede a liberdade de expressão. Irá permitir que todas as partes se expressem.
O senhor pretende apresentar algum projeto sobre o tema no Congresso Nacional?
Há um evidente descontentamento geral. Por isso é preciso que se faça alguma coisa. O tema precisa, com certeza, ser debatido no Congresso.
“Os grandes prejudicados serão os cidadãos”
Contra os conselhos – Ricardo Pedreira, diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ)
O que senhor pensa a respeito da possibilidade de se criar um conselho para controlar a imprensa no Ceará?
Há uma grande confusão nisso tudo. O que a Assembleia propôs é apenas um processo legislativo, um projeto indicativo, que foi mandado ao governador como sugestão para que o Executivo faça um projeto de lei. Ainda não existe nada. É apenas uma iniciativa em fase inicial.
Mas qual a visão da ANJ sobre o tema?
A ANJ considera completamente despropositado uma instância deste tipo fiscalizar os meios de comunicação. Em uma democracia não cabe forma alguma de se tutelar a imprensa; dizer se esse assunto é mais ou menos adequado para um meio de comunicação tratar. Sem contar que a proposta é inconstitucional.
A ala favorável à criação do conselho fala em exageros por parte de alguns veículos de comunicação.
A imprensa tem de ser plena, ter total liberdade de expressão, sem controle prévio. Se acontecer de ser emitida uma opinião errada, veicular alguma informação que cause dano a alguém, que recorram aos processos judiciais. Isso é o que cabe em uma democracia. O grande prejudicado [com a criação dos conselhos] é o objeto final [da imprensa]. Serão os cidadãos, que vão ter o acesso à informação previamente tutelado.
E em relação à cobertura da eleição, há exagero?
O processo eleitoral tem sua tensão própria, do momento, nada de novo.
Há uma explicação para esse debate reaparecer com fre¬quência nos últimos anos?
Todo mundo tem o direito de criticar, inclusive criticar a imprensa. Mas penso que há um inconformismo de alguns setores políticos com a prática democrática. Não sabem conviver com as críticas. Há espaço para todo tipo de opinião, é assim que surgem os debates. A democracia não pode ser apenas uma conceito bonito, precisamos zelar por ela. Não dá para acreditar que uma proposta como essa vá prosperar.
