Sanções decorreram de transferências irregulares de outorga e direito de exploração do serviço
A Anatel aplicou multas no valor total de R$ 1,8 milhão à NET por transferência de direito de execução e exploração do serviço e de outorga sem anuências prévias. Nas duas infrações, a operadora de TV a cabo poderia até ter perdido as outorgas, mas a agência optou pela multa pecuniária em função do objetivo de estimular a ampliação da prestação do serviço e da sua continuidade nas regiões onde já é oferecido em respeito ao direito dos usuários.
A maior sanção foi destinada a NET Rio, que “alugou” ou “sublocou” parte da área de prestação do serviço a TV Roc (SMR Comunicações) com o intuito de levar a TV paga à favela da Rocinha. A transferência do direito de exploração do serviço foi feita sem o pedido de anuência prévia à Anatel, que substituiu a pena de cassação da outorga por multa no valor de R$ 965 mil.
A outra multa, no valor de R$ 893 mil, foi aplicada à NET São Paulo, que incorporou as outorgas da Vivax em 2005. A agência apurou que a Vivax, que havia incorporado a TV Eucalipto, recebeu a transferência da outorga do serviço em São Caetano do Sul, sem a devida anuência prévia. Na avaliação da Anatel, ao suceder a empresa anterior em sua integralidade, a NET assumiu seu ativo e passivo e, por conseguinte, passando a responder pelas obrigações a que Vivax respondia.
Fonte:Tele Síntese – Plantão
