O senador Vital do Rego (PMDB-PB) apresentou no último dia 24 de abril um Projeto de Lei no Senado Federal – o PLS 117/2012 – que atribui exclusivamente à Anatel a competência para licenciar a implantação de redes de telecomunicações. Esse ainda não é o Projeto de Lei que está sendo discutido pelo Ministério das Comunicações, e que vem sendo chamado de “Lei das Antenas”, mas poderá ajudar a tramitação do texto do Executivo. Isso porque o projeto do Minicom poderia ser apresentado como um substitutivo ao PLS 117/2012 e então passaria a ser discutido pela casa de forma apensada a um projeto já em andamento. O PLS 117 está pautado na Comissão de Infraestrutura do Senado, e ainda espera a designação do relator.

O PLS 117/2012 resolve o problema das diversas legislações municipais que restringem a instalação de ERBs e da cobrança de indenização pelo uso de faixas de domínio em vias públicas de forma muito simples. Através de uma alteração na LGT, o PLS dá competência exclusiva à Anatel para licenciar a instalação dessas redes, cumprindo entendimento já exarado pelo STF de que a competência para legislar sobre telecomunicações é exclusiva da União.

Embora sucinto, tudo indica que a aprovação do projeto não deva ser simples. Isso porque em alguns casos, a instalação de redes de telecomunicações necessita de autorização de outros órgãos, como o Ibama, por exemplo, além de mexer com legislações municipais e estaduais. De acordo com o texto de justificação do PLS 117, a Anatel definiria em regulamento próprio quais são as exigências indispensáveis ao licenciamento das obras.

O assunto é tema de reportagem de capa da Revista TELETIME de maio, que circula a partir da próxima semana.

Fonte:Teletime-News – Infraestrutura