O Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) III, a licitação da banda H, edital da faixa de 450 MHz, Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), edital da faixa de 3,5 GHz, implantação de dutos e fibras ópticas, apesar de ainda pendentes, foram consideradas como ações do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) já concluídas, durante apresentação dos resultados no 3º Fórum Brasil Conectado, nesta terça-feira (30), em Brasília. Para o diretor-executivo do Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital (CGPid), Cezar Alvarez, o entendimento é de que essas ações já se encontram bem adiantadas, “estão todas na boca do caixa”, comparou, argumentando que os atos de regulamentação são muito complexos.

A proposta do PGMU III já está no Conselho Diretor da Anatel para elaboração do parecer final. Porém não há consenso sobre a matéria e as operadoras ingressaram com ação na justiça contra mudanças propostas, como a ampliação da capacidade do backhaul. Para Alvarez, essa medida é legal e tem o apoio da presidência da República, que pretende assinar o decreto até o final do ano. Mas reconhece que a judicialização traz complicações. A atual relatora da matéria, conselheira Emília Ribeiro, ainda está debatendo a proposta com as operadoras.

A licitação da banda H está prevista para o dia 14 de dezembro, porém também é objeto de ação das operadoras. Essa ação prevê a ampliação da cobertura da rede 3G em todos os municípios brasileiros. Já a faixa de 450 MHz, terá sua destinação apreciada na próxima semana pela Anatel e prevê cinco anos para limpeza da faixa. Segundo o assessor do CGPid, Arthur Coimbra, a migração dos serviços da Polícia Federal que usam essa faixa custará U$ 40 milhões, que serão bancados pelo Orçamento da União.

“Esses recursos serão recuperados com folga na licitação, mesmo que tenha mais obrigações do que preço”, disse Coimbra. Essa ação é importante para levar a banda larga para a zona rural. A expectativa de Alvarez é de que a faixa de 450 MHz seja concluída em um ano a um ano e meio. Depois disso, a Anatel deve aprovar o edital e proceder à licitação.

O PGMC, proposta que ainda se encontra com o relator conselheiro João Rezende, deve ser votado no Conselho Diretor da Anatel no dia 16 de dezembro, mas ainda terá que passar por consulta pública antes da aprovação final. Essa norma trará instrumentos para ações previstas no PNBL, como o detalhamento de regras e condições para interconexão de redes e dados e compartilhamento de redes e infraestrutura de comunicação.

A licitação da faixa de 3,5 GHz ainda depende da aprovação do edital pelo Conselho Diretor. A matéria está sendo apreciada pela Procuradoria da agência e deve incluir a possibilidade de distribuição de blocos de radiofrequências em áreas de diferentes abrangências para viabilizar a participação de pequenas e médias empresas na licitação. Além disso, um bloco dessa faixa será destinado para atendimentos de programas dos governos.

Já a implantação de dutos e fibras ópticas em novas obras públicas, que não depende da Anatel, Coimbra informou que já foi elaborado uma minuta do decreto e será iniciado os debates com agências reguladoras e ministérios.

Desafios
Para o próximo governo, ficaram definições importantes na área de regulamentação, como a fixação de obrigações quanto à neutralidade da rede, criação de parâmetros e monitoramento de qualidade da banda larga e garantias para uso secundário de radiofrequências, estabelecimento de direitos e deveres relacionados ao provimento de acesso.

E, ainda, a regulação para o uso do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para ampliação da capacidade do backhaul, modelo de autorização convergente para serviços de interesse coletivo e critérios para a Telebrás realizar o acesso ao usuário final. Esta última norma, que dependia apenas do CGPid, foi adiada, segundo Alvarez, para esperar a implantação da infraestrutura da estatal antes da decisão.