A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou a mais uma Consulta Pública, em prosseguimento ao processo de adaptação de outorgas do serviço de radiodifusão AM para o FM. Desta vez, a consulta abrange canais nos estados de Goiás e de Espírito Santo, chegando, assim, à região Sudeste.

As contribuições e sugestões devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no endereço http://www.anatel.gov.br. Goiás conta com 39 canais e o Espírito Santo com 16.

Constatada a viabilidade jurídica, o Ministério das Comunicações convocará as entidades interessadas para o pagamento do valor correspondente a diferença entre os preços mínimos de outorga, considerando os serviços em frequência modulada e em ondas médias de cada localidade, ainda não divulgados. Após o recolhimento do valor em questão, realizado em parcela única no prazo de até 90 dias, será publicado o ato de adaptação da outorga de AM para FM.

Veja a lista de documentos:

– Parecer técnico assinado;

– Ofício preenchido com os dados da emissora;

– Certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas da Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da entidade, e da Anatel referente ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel;

– Certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas da Seguridade Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e

– Certidão negativa, nos termos do título VII-A da consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei de nº 5.452, de 1º de maio de 1943, referentes a débitos pe rante a Justiça do Trabalho.

Carlos Massaro