Objetivo é evitar que as prestadoras já adaptadas ao novo serviço sejam impedidas de funcionar por falta da documentação
A superintendência de Serviços de Comunicação de Massa (SCM), da Anatel, vai expedir licenças em caráter precário para o funcionamento das estações das operadoras de TV paga, que já se adaptaram ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A intenção do superintendente, Marconi Maya, é evitar que essas estações sejam lacradas pela fiscalização por falta do documento.
As empresas terão um prazo de 180 dias, tempo de validade da licença, para regularizar toda a documentação prevista na lei 12.485/11 e no regulamento do serviço. “Essa autorização não exime as operadoras da necessidade de atender o regulamento”, ressaltou Maya.
A decisão vale para as 289 operadoras que já migraram para o novo serviço. Inclusive para a Sky, que chegou a ter a adaptação suspensa por problemas no seu controle societário, já que a Globo continua com poder de decidir na empresa, o que é proibido pelo artigo 5º da lei. Segundo Maya, a empresa já apresentou nova proposta de regularização societária, semelhante à apresentada pela NET, que já foi aprovada.
De acordo com o ato, publicado na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial da União, a licença precária da estação poderá ser prorrogada uma única vez. Para obter o documento, as empresas terão que pagar o preço de serviço administrativo, estipulado em R$ 8.085. Nessa autorização provisória serão consideradas as características técnicas de funcionamento da estação na ocasião do último licenciamento.
Fonte:Tele Síntese -Plantão
