A Anatel deve votar nesta quinta, 23, alterações no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) que, entre outras mudanças, obrigarão os prestadores de TV por assinatura que operam via satélite (DTH) a darem ao usuário a opção de uma caixa de recepção dos sinais locais de TV digital terrestre. O assunto vem sendo discutido pela agência desde o ano passado e gerado muito descontentamento entre operadores e polêmica no setor.
Ao final, a solução proposta prevê, como atenuante, um cronograma de ajuste que começa em dois anos e se estende até 2020. A regra colocada pela Anatel estabelece que, caso uma determinada operadora de DTH carregue em seu pacote de canais um sinal local de geradora aberta, ela será obrigada, na mesma localidade, a levar o sinal de todas as geradoras. Se não quiser ou não puder fazer isso empacotando todos os canais via satélite, a operadora de TV paga via satélite precisará colocar o equipamento de recepção do sinal em UHF ou VHF terrestre, integrado ao sistema de DTH, ou seja, integrado ao guia de programação e demais recursos, de modo que, para o usuário, seja transparente a forma de transmissão (se terrestre ou via satélite).
O cronograma escalonado proposto pela agência prevê que, em até dois anos, os municípios com mais de 1 milhão de habitantes que sejam atendidos. Ou seja, se nessas localidades uma determinada operadora levar em seu line-up algum sinal local de TV aberta, em dois anos todos os sinais locais precisarão estar disponíveis. Um detalhe importante: apesar do cronograma considerar patamares de população, a contagem deve incluir todos os municípios cobertos por aquela geradora local, o que significa que regiões metropolitanas, por exemplo, contam como um município só.
O segundo degrau é para regiões com mais de 500 mil habitantes, que devem ser atendidos em três anos; depois, 100 mil, a serem atendidos em quatro anos e os demais em até cinco anos.
A Anatel vai manter as demais regras de must carry hoje existentes. Ou seja, a agência pode dispensar o carregamento dos canais locais (primeira opção); ou as operadoras podem optar por levar apenas os sinais nacionais, que hoje totalizam 14 redes (segunda opção); ou, havendo o carregamento de algum sinal local de radiodifusão comercial, todos os demais devem ser carregados (terceira opção). O carregamento pode ser pelo próprio satélite ou mediante a instalação das caixinhas híbridas integradas, a critério da operadora. O que a Anatel quer é que haja isonomia na relação entre operadores de DTH e emissoras locais de TV.
A ABTA, que representa os operadores de TV paga, já havia protestado com relação à introdução dessa regra, alegando que ela implicaria um elevado custo para os operadores, estimado em R$ 4 bilhões. Nas análises da Anatel considera-se que existe um processo de substituição natural das caixas e que as novas gerações já têm a função de recepção terrestre integrada, o que não geraria prejuízo. Algumas operadoras, como a Sky, já sinalizaram que podem ir à Justiça. Para os radiodifusores, trata-se de uma questão de isonomia, sobretudo em relação ao tratamento dado à TV Globo, que conseguiu, com as principais operadoras de DTH, acordos comerciais que preveem a distribuição de alguns sinais locais de suas afiliadas.
