Conselheiros afirmam que prazo de 45 dias é suficiente para que empresas apresentem contribuições

A Anatel negou pedidos de prorrogação do prazo da consulta pública sobre a proposta de regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que acaba à meia noite de hoje. A decisão, que será oficializada por meio de circuito deliberativo, foi antecipada na reunião do conselho diretor da agência desta quinta-feira (2).

O argumento dos conselheiros Jarbas Valente e Marcelo Bechara é de que o prazo dado para recebimento de contribuições, de 45 dias, é suficiente para análise do documento. Além disso, afirmam que é uma temeridade qualquer prorrogação, uma vez que, de acordo com a Lei 12.485/2011, a regulamentação precisa estar concluída até o dia 9 de março.