Conselho diretor da agência deve acabar com restrição em encontro hoje; decisão pode ser alvo de contestação judicial

Anatel também poderá passar a fiscalizar programação, como percentual de conteúdo nacional dos canais

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve aprovar hoje regras que abrem o mercado de TV a cabo para as operadoras de telefonia.

Com isso, a agência se antecipa à aprovação de projeto de lei federal (PLC 116) que acabará com a restrição.

Segundo a Lei do Cabo, as teles não podem, sozinhas, distribuir sinais de TV fechada. Por isso, a Telefônica adquiriu a TVA; a Oi, a WayTV. Mas o serviço não foi massificado e acabou ultrapassado pela TV via satélite (DTH), que já responde por quase metade dos assinantes de TV por assinatura no país.

Em outros países, ocorreu o contrário. A regulação abriu o mercado de cabo para qualquer operador. Nos EUA, 98% dos domicílios estão conectados por fibras ópticas ou cabos coaxiais.

Caso a proposta final da Anatel seja aprovada hoje, a agência acabará com o limite de licenças de TV a cabo no país. As teles poderão solicitar autorizações e pagarão R$ 9.000 a cada pedido. Antes, havia uma licitação e os valores eram milionários.

Justamente por isso, surgiram questionamentos jurídicos. Alguns representantes de emissoras alegam que não poderiam ter seus ativos (licenças) “reduzidos a pó”.

Nos bastidores, algumas empresas alegam que a agência não tem poder para, por meio de regulamento (decisão administrativa), pôr fim a restrições definidas por uma lei federal (Lei do Cabo).

A Folha apurou que, por isso, há chances de que entrem na Justiça. Para levar as mudanças adiante, a agência está respaldada por parecer da Procuradora Especializada, um braço da AGU (Advocacia-Geral da União) na Anatel.

Segundo o documento, ao qual a Folha teve acesso, a confrontação entre a Lei do Cabo, de 1995, e a LGT (Lei Geral de Telecomunicações), de 1997, abre espaço para que a agência decida sobre o tema independentemente da aprovação do PLC 116.

FISCALIZAÇÃO
A Anatel também exercerá papel de fiscalização não somente dos aspectos técnicos da distribuição de sinais, mas também do conteúdo. Passará a monitorar o cumprimento dos níveis de conteúdo nacional nos canais de livre programação. Hoje, ao menos 1% da programação semanal precisa ter conteúdo regional.

A agência também controlará a relação comercial entre programadores e prestadores. A contratação de programação gerada no exterior deverá sempre trazer um dos canais em língua portuguesa composto por obras cinematográficas ou produções brasileiras independentes. Segundo o PLC 116, essa missão seria da Ancine.