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Anatel prorroga consulta pública da TV a cabo


As contribuições poderão ser feitas agora até o dia 27 de julho

Por decisão em circuito deliberativo, o conselho diretor da Anatel decidiu prorrogar por mais 10 dias a consulta pública do regulamento de TV a cabo, cujo prazo terminava no próximo dia 17 de julho.

O pleito para o adiamento do fim da consulta foi feito pela ABTA (Associação das Operadoras de TV por Assinatura) e pelo Procon de São Paulo. Com o adiamento da votação do PLC 116 pelo Senado Federal (projeto de lei que libera o mercado de cabo para as operadoras de telecom e estimula a distribuição de produção audiovisual nacional nos canais pagos) o foco dos setores que são contrários e favoráveis à abertura deste mercado volta-se agora para este regulamento.

Pela proposta, a Anatel passaria a outorgar licenças de TV a cabo sem licitação, o que permitiria que o serviço se ampliasse rapidamente para outras cidades (há mais de 10 anos a agência não outorga uma licença de cabo) e possibilitaria o ingresso das operadoras nacionais de capital nacional – a Oi, CTBC e Sercomtel. As operadoras de telecomunicações de capital estrangeiro – Telefônica e Embratel – continuariam a operar neste segmento através de suas coligadas – TVA e NET -, mas sem possuir o controle das operações, o que não é do interesse dessas empresas. ( Da redação)

DESTAQUE SERTESP - 23/05/2024

COMUNICADO A TODAS AS EMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO E PRODUTORAS

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